Termos de uso
Estes Termos regulam o uso do Meukitregulatori, sistema on-line de gestão da qualidade e de documentos para estabelecimentos sujeitos à fiscalização, disponível em meukitregulatori.com. O sistema é oferecido por , inscrito(a) no , com sede em (“Meukitregulatori”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade.
1. O que é o serviço
O Meukitregulatori permite que a empresa cliente: (a) use modelos de procedimentos, formulários e manuais do kit contratado; (b) importe documentos próprios em Word ou PDF; (c) crie documentos do zero; (d) controle elaboração, aprovação e revisões; (e) preencha registros com foto e assinatura eletrônica; (f) gere PDFs e QR Codes de autenticidade; (g) consulte uma lista de normas com links para fontes oficiais; e (h) use um assistente com inteligência artificial, dentro do limite mensal do plano.
O plano contratado define quais modelos ficam disponíveis: os kits de Drogaria e Farmácia, Odontologia e Estética incluem os modelos específicos do segmento; o Plano Gestão inclui os modelos gerais de gestão da qualidade.
2. Conta, empresa e equipe
Para usar o sistema é preciso ter 18 anos ou mais, criar uma conta com e-mail válido e cadastrar a empresa com dados verdadeiros. Cada conta pertence a uma única empresa. A empresa pode ter até 5 usuários, salvo outro limite previsto no plano, com os papéis de Administrador, Responsável técnico e Colaborador.
Você é responsável por guardar sua senha, por quem convida para a equipe e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
3. Assinatura, pagamento e cancelamento
O acesso é contratado por assinatura, paga pela plataforma Hotmart, que processa o pagamento, emite as cobranças e cuida dos cancelamentos e reembolsos conforme as regras dela. Quem se cadastra sem comprar tem um período de teste gratuito informado no sistema. Há duas modalidades, com os preços informados na página de vendas e no checkout:
- Plano mensal: cobrado a cada mês, sem fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe as cobranças seguintes; o acesso continua até o fim do mês já pago.
- Plano anual: contratação de 12 meses, paga à vista ou parcelada no cartão. Depois do prazo de garantia, o cancelamento impede a renovação, e o acesso continua até o fim dos 12 meses contratados, sem reembolso proporcional do período não usado, ressalvados os direitos previstos em lei. O parcelamento é uma forma de pagamento do valor anual, e não uma assinatura mensal.
Em qualquer plano, você pode desistir da compra em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o reembolso integral pela Hotmart.
Os preços podem ser reajustados para novas contratações e renovações, com aviso prévio no sistema. O preço de um plano anual em andamento não muda até o fim do período contratado.
Quando a assinatura é cancelada, fica com pagamento pendente por muito tempo ou o período de teste termina, a empresa passa para o modo de leitura: continua vendo os documentos e registros e gerando PDF, mas não pode editar, aprovar, assinar ou convidar pessoas. Os dados são mantidos conforme a Política de privacidade.
4. Responsabilidade técnica pelo conteúdo
Os modelos do kit, os textos do assistente com IA e a lista de normas são pontos de partida. Eles não substituem a avaliação do responsável técnico, não garantem aprovação em inspeção e não constituem consultoria jurídica ou técnica individual. Normas mudam: confira sempre a versão vigente na fonte oficial.
A empresa cliente é a única responsável por adaptar os documentos à sua realidade, aprovar o conteúdo, cumprir a legislação aplicável à sua atividade e manter as informações dos registros verdadeiras.
5. Assistente com inteligência artificial
O assistente gera textos automaticamente e pode cometer erros, omitir informações ou citar normas de forma imprecisa. Revise todo texto antes de usar. O número de pedidos por mês é limitado pelo plano. Não envie ao assistente dados pessoais de pacientes, clientes ou funcionários que não sejam necessários para o pedido.
6. Registros e assinatura eletrônica
Os registros são assinados com assinatura eletrônica simples, nos termos da Lei nº 14.063/2020, vinculada ao usuário logado, com data e hora do servidor e selo de integridade. Registro assinado não pode ser alterado nem apagado pelo cliente; correções são feitas por retificação, que mantém o original. Cabe à empresa avaliar se esse tipo de assinatura atende às exigências do seu órgão fiscalizador.
7. Seu conteúdo e os modelos do kit
Os documentos, registros, fotos e arquivos que a sua empresa cria ou envia são seus. Você nos autoriza a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço.
Os modelos do kit são licenciados para uso interno da empresa assinante. Os documentos aprovados pela empresa, inclusive os adaptados dos modelos, podem continuar sendo usados internamente após o fim da assinatura. É proibido revender, redistribuir ou publicar os modelos do kit como produto próprio.
8. Uso proibido
Não é permitido: tentar acessar dados de outras empresas; burlar limites técnicos ou de plano; usar o sistema para fins ilícitos ou para falsificar registros; enviar conteúdo malicioso; ou compartilhar a conta com pessoas fora da equipe cadastrada.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o sistema disponível e com cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. O suporte é prestado pelo botão “Suporte” dentro do sistema e pelo e-mail contato@meukitregulatori.com.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, não respondemos por autuações, multas ou interdições decorrentes do conteúdo aprovado pela empresa, por decisões tomadas com base em textos não revisados, nem por indisponibilidades causadas por terceiros. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela legislação.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema e exigirão novo aceite para continuar o uso.
12. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Quando a relação for de consumo, vale o foro do domicílio do cliente; nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de .